Questão
ID 829401Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - Lei Complementar Nº 197/2000 - MPE SC
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue os próximos itens.
Recurso interposto por membro do MPSC para rever decisão contrária ao seu vitaliciamento deverá ser julgado pelo procurador-geral de justiça.