Questão 8294

Direito Internacional · 2023

Questão

ID 8294

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Denúncia e Direito Interno

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso Nacional ratificou determinada Convenção Internacional que estabelecia regras tributárias diferenciadas para os países signatários.

Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida denúncia

Alternativa A:
exige a anuência do Congresso Nacional, para que produza efeitos na ordem jurídica interna.
Alternativa B:
somente exigirá a anuência do Congresso Nacional se acarretar efeitos gravosos para o Brasil.
Alternativa C:
por não se tratar de ajuste afeto aos direitos humanos, não é necessária a anuência do Congresso Nacional.
Alternativa D:
é ato privativo do Congresso Nacional, considerando a paridade das formas em relação ao ato de celebração.
Alternativa E:
é ato do Presidente da República, que tem competência privativa para representar a União nas relações internacionais.

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