Questão
ID 829387Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Acerca da atuação do Ministério Público nos procedimentos que envolvam a proteção de criança e adolescente, julgue os itens seguintes.
A legitimidade ativa para proposição de ação de destituição do poder familiar é exclusiva do Ministério Público.