Questão
ID 829343Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resoluções/Recomendações - CNMP
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue os itens subsequentes, acerca do inquérito civil.
O inquérito civil é condição para a procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública.