Questão
ID 829296Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assuntos: Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A respeito do direito de família, do direito das sucessões e do registro público, julgue os itens seguintes.
É lícito à pessoa transexual alterar o prenome e o designativo de sexo no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de alteração de sexo.