Questão
ID 829286Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Desnecessidade de Esgotamento das Instâncias Ordinárias (Prequestionamento)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes.
Ainda que não haja indicação de nenhum dispositivo de lei penal violado, a revisão criminal é cabível no caso de ter ocorrido violação processual relevante, como a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional no acórdão que se pretenda rescindir.