Questão
ID 829263Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 7.174/2010 - Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informática e Automação Pela Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, Pelas Fundações Instituídas ou Mantidas Pelo Poder Público e Pelas Demais Organizações sob o Controle
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Com base nas disposições do Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação, julgue os itens a seguir.
As regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte dispostas na Lei Complementar n.º 123/2006, não são aplicadas nas contratações regidas pelo decreto em questão, dadas as peculiaridades intrínsecas ao objeto a ser contratado.