Questão
ID 829260Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue os itens a seguir.
O Supremo Tribunal Federal admite pedido de interpretação conforme sem redução de texto no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade.