Questão
ID 829258Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue os itens a seguir.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto decisões judiciais.