Questão
ID 829250Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Características dos Direitos Fundamentais
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.
Os direitos fundamentais estão restritos ao rol taxativo previsto na CF, sendo inibida a inclusão de novos direitos ao seu catálogo.