Questão
ID 829249Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Abrangência do Ministério Público da União ou Ramos do Ministério Público da União
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.
Ao Ministério Público da União compete a atuação como custos legis perante o Tribunal de Contas da União.