Questão
ID 829186Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Prevalência dos Tratados sobre o Direito Interno Infraconstitucional
Ano: 2014 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Quando houver antinomia entre uma lei brasileira e um tratado internacional que o Brasil seja signatário, o magistrado brasileiro, ao julgar um caso concreto, deverá reconhecer a supremacia da norma internacional sobre a lei brasileira.