Questão
ID 829162Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.560/1992 - Regula a Investigação de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do Casamento e Dá Outras Providências
Ano: 2015 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Conforme estipula a Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.