Questão
ID 829148Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Crime Propriamente Militar e Crime Impropriamente Militar
Ano: 2015 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Segundo a Lei n. 9.099/95, as suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.