Questão 829139

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 829139

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo para Conclusão

Ano: 2015 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina


Segundo a Lei Antitóxicos (Lei n. 11.343/2006), para os crimes de tráfico, o prazo para conclusão do inquérito policial será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, se estiver solto. Tais prazos, ademais, poderão ser duplicados pelo juiz mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

Alternativas da questão 829139
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