Questão
ID 829104Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Obrigatoriedade de Licitação
Ano: 2015 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Ao Poder Público incumbe a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, sempre através de licitação.