Questão 828958

Direito Ambiental · 2009

Questão

ID 828958

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

A Lei Federal No 9.433 de janeiro de 1997, instituiu Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

São fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:

Alternativa A:
A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
Alternativa B:
A água é um bem de domínio público.
Alternativa C:
O uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação animal.
Alternativa D:
A região hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Alternativa E:
A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades

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