Questão
ID 828901Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Ano: 2013 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
De acordo com a Lei n. 8.625/93 é obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a um quarto dos cargos iniciais da carreira.