Questão
ID 828867Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.812/2019 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Ano: 2013 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar os fatos aos portos, aeroportos, polícia rodoviária, companhias de transportes interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.