Questão
ID 828864Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Advogado (Art. 206 e 207)
Ano: 2013 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Nos procedimentos judiciais referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente será
dispensada a outorga de mandato ao advogado do adolescente, quando se tratar de
defensor nomeado ou, se constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com
a presença da autoridade judiciária.
dispensada a outorga de mandato ao advogado do adolescente, quando se tratar de
defensor nomeado ou, se constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com
a presença da autoridade judiciária.