Questão 828842

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 828842

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2013 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina


Caracterizando-se o dano como decorrente de relação de consumo, a ação de reparação de danos decorrente da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço possui prazo prescricional de 03 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e sua autoria.

Alternativas da questão 828842
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