Questão
ID 828821Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (Artigo 130 da CF)
Ano: 2013 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Acaso o Tribunal de Contas de Santa Catarina recomende à Câmara de Vereadores de algum município a rejeição das contas do prefeito, o competente promotor de Justiça com atribuições na defesa da moralidade administrativa, em recebendo as respectivas informações, deverá analisá-las, autuá-las em procedimento próprio, arquivá-las administrativamente e aguardar a deliberação do Legislativo Municipal a respeito, comunicando tal providência ao Conselho Superior do Ministério Público.