Questão
ID 828790Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE SC
Ano: 2013 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O Ministério Público poderá, nos autos do inquérito civil, expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, que terão eficácia de título executivo extrajudicial.