Questão 828660 de Legislação Federal - ACAFE 2009

Questão

ID 828660

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Medida Provisória Nº 2.166-67/2001 - Altera o Código Florestal de 1965 (Lei Nº 4.771/1965)

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Com base na Lei 4.771/1965 é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
É vedada, sob qualquer hipótese, a constituição de reserva legal em área de preservação permanente.
Alternativa B:
O Poder Público pode declarar de preservação permanente florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a formar faixas ao longo de rodovias e ferrovias, auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares, e a assegurar condições de bem estar público, dentre outros objetivos.
Alternativa C:
A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, levando-se em conta a função social da propriedade, plano de bacia hidrográfica, plano diretor, proximidade com áreas de preservação permanente, unidades de conservação e outras áreas de reserva legal, dentre outros critérios.
Alternativa D:
A reserva legal poderá ser ampliada em até 50% dos índices previstos nessa lei, em todo o território nacional, se assim indicar o zoneamento ecológico-econômico - ZEE e o zoneamento agrícola.
Alternativa E:
A cota de reserva florestal - CRF é um título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de reserva particular do patrimônio natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos para a reserva legal.