Questão 828655 de Legislações de Órgãos - ACAFE 2009

Questão

ID 828655

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Conama Nº 369/2006 - Dispõe sobre os Casos Excepcionais, de Utilidade Pública, Interesse Social ou Baixo Impacto Ambiental, Que Possibilitam a Intervenção ou Supressão de Vegetação em Área de Preservação Permanente - APP

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

A Resolução Conama 369/2006 estabelece os casos em que é permitida a supressão da vegetação de área de preservação permanente - APP.

Com base nessa resolução é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
A intervenção ou supressão de vegetação de APP será autorizada pelo órgão ambiental estadual competente, com a anuência prévia do órgão ambiental federal ou municipal, quando couber, ressalvados os casos de intervenção ou supressão de vegetação de APP situada em área urbana.
Alternativa B: São consideradas intervenções ou supressões
de vegetação de APP eventuais e de
baixo impacto ambiental, dentre outras, aquelas
com o objetivo de facilitar o acesso de animais e
pessoas à água, de dar acesso à retirada de
produtos do manejo agroflorestal sustentável
praticado na pequena propriedade rural familiar
e de implantar trilhas para o desenvolvimento do
ecoturismo.
Alternativa C:
A intervenção ou supressão de vegetação de APP para extração de algumas substâncias minerais está condicionada à apresentação de EIA/RIMA para o processo de licenciamento, dentre outras exigências, como a não localização em remanescente florestal de Mata Atlântica primária.
Alternativa D:
É vedada a intervenção ou supressão de vegetação em áreas de preservação permanente de nascentes, restingas, manguezais e dunas originalmente providas de vegetação, exceto eventual e de baixo impacto ambiental.
Alternativa E:
Independe de autorização do órgão estadual competente o plantio de espécies nativas com a finalidade de recuperação de área de preservação permanente, desde que respeitadas as normas e requisitos técnicos aplicáveis ou obrigação previamente acordada, quando existir.

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Questão 828655

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