Questão 828647

Direito Ambiental · 2009

Questão

ID 828647

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 9.433/1997, exceto:

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