Questão
ID 828539Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2010 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Considerando a Lei 4.320 de 1964, analise as informações a seguir.
l As receitas orçamentárias terão destinação específica, condicionadas aos limites defini-dos pelo Judiciário e aprovação do Executi-vo.3
ll A programação da despesa orçamentária, levará em conta apenas as operações extra-orçamentárias, condicionadas ao disposto em regulamento ou contrato.
lll São objeto de lançamento os impostos dire-tos e quaisquer outras rendas com venci-mento determinado em lei, regulamento ou contrato.
lV A programação da despesa orçamentária levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.
V Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Todas as afirmações corretas estão em: