Questão
ID 828518Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal Anterior (Lei nº 4.771/1965) — Revogado
Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Em relação ao Código Florestal (Lei no 4.771/65), analise as afirmações a seguir.
l É possível uma propriedade rural não ter área de preservação permanente, mas necessariamente terá que ter área de reserva legal.
ll Área de preservação permanente não necessariamente deve estar coberta por vegetação nativa.
lll Em Santa Catarina, a pequena propriedade rural ou posse rural familiar, além de outras características, tem área que não supera 50 (cinqüenta) hectares.
IV A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel e as florestas e outras formas de vegetação nativa, nela existentes, não são suscetíveis de supressão.
Todas as afirmações corretas estão em: