Questão 828494

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 828494

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina


De acordo com a Lei n. 8.625/1993, o membro do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, pela prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado, pelo exercício da advocacia e por abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.

Alternativas da questão 828494
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