Questão
ID 828494Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
De acordo com a Lei n. 8.625/1993, o membro do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, pela prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado, pelo exercício da advocacia e por abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.