Questão
ID 828487Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE SC
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A Lei Complementar Estadual n. 738/2019 preconiza que caberá ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações nesta Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.