Questão
ID 828477Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Os consórcios públicos previstos na Lei n. 11.107/2005 poderão ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados por meio de licitação.