Questão 828453

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 828453

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Prazos no Contrato de Consumo

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina


Segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o orçamento prévio entregue pelo fornecedor de serviço ao consumidor, terá validade pelo prazo de 10 (dez) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor e, após aprovado por este último, gera obrigações apenas para o primeiro.

Alternativas da questão 828453
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