Questão
ID 828450Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Cláusulas Abusivas
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, que transfiram responsabilidades a terceiros e estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, dentre outras.