Questão
ID 828448Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Repetição do Indébito
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.