Questão
ID 828447Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Prazos no Contrato de Consumo
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, em todas as hipóteses de contratação de fornecimento de produtos e serviços.