Questão 828445

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 828445

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Efetiva Prevenção e Reparação de Danos Patrimoniais e Morais, Individuais, Coletivos e Difusos

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

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