Questão
ID 828442Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - dos Conselhos de Usuários
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A Lei n. 13.460/2017 contempla o acompanhamento dos usuários na avaliação dos serviços públicos através de conselhos de usuários, atividade cujo desempenho não poderá ser remunerada. Dentre as atribuições do referido órgão consultivo encontra-se o acompanhamento e a avaliação da atuação do ouvidor.