Questão
ID 828436Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação de Improbidade (Rito)
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A presença de indícios da prática de ato ímprobo autoriza o recebimento da petição inicial, já que prevalece, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate.