Questão
ID 828434Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A comprovação do dano ao erário não dispensa a prova da diminuição do patrimônio da entidade lesada.