Questão
ID 828432Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
As condutas tipificadas no art. 9º da Lei n. 8.429/1992, na forma comissiva, exigem que, além do prejuízo, ocorra enriquecimento ilícito.