Questão
ID 828430Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Descumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.