Questão
ID 828428Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 pode ser isolada ou cumulativa. Porém, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode figurar isoladamente como pena, já que não configura propriamente uma sanção.