Questão
ID 828418Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação de Improbidade (Rito)
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A competência para julgar atos ímprobos previsto na Lei n. 8.429/1992 é do STF, STJ, TRFs, TJs, dos Estados e do DF, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.