Questão
ID 828415Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Inquérito Civil
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O procedimento preparatório, uma vez vencido o prazo de 90 dias, deverá obrigatoriamente ser evoluído para inquérito civil, ou ser arquivado.