Questão
ID 828414Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resoluções/Recomendações - CNMP
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A comunicação anônima, segundo a Resolução n. 23/2007, do CNMP, impede que o Ministério Público tome qualquer providência investigatória.