Questão
ID 828339Disciplina: Direito Civil
Assunto: Incapacidade Absoluta (Art. 3º)
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Prescreve o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e os maiores de idade que não puderem exprimir sua vontade e forem submetidos ao processo de interdição.