Questão
ID 828329Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.694/2012 - Dispõe sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição de Crimes Praticados por Organizações Criminosas; Altera o Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-lei Nº 3.689, de 3 de
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima é um dos atos processuais em que o juiz poderá decidir pela formação do colegiado previsto na Lei n. 12.694/2012.