Questão
ID 828328Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Regimento Interno - TJ SC
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Nos moldes da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017 do TJSC, os valores arrecadados pelas varas com competência criminal não gestoras deverão ser depositados nas subcontas geridas pelas unidades gestoras com competência em execução penal.