Questão
ID 828324Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Falta de Intervenção do Ministério Público nos Casos de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O Código de Processo Penal estabelece que a nulidade ocorrerá pela ausência da intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação privada.