Questão 828319

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 828319

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conceito de Exceções

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina


Estabelece o Código de Processo Penal que nas exceções de suspeição, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que lhes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo. As exceções serão processadas em autos apartados e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

Alternativas da questão 828319
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